16/09/2009
Pode o Presidente de uma Câmara Legislativa Municipal recusar-se a dar posse ao vereador que tenha sido considerado eleito em razão da entrada em vigor da PEC dos vereadores?
Nenhum Presidente do Poder Legislativo Municipal pode criar embaraços para a posse dos vereadores considerados eleitos e diplomados. A entrada em vigor da mencionada PEC determina que, imediatamente, seja aberta a fase de cálculos eleitorais, definição dos eleitos, participação de cada partido, diplomação e posse. Os Vereadores considerados eleitos, após a definição da Justiça Eleitoral, têm direito à, de imediato, posse nos seus cargos.
JOSÉ AUGUSTO DELGADO - Ministro aposentado do tribunal de Justiça com 43 anos de magistratura; Ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral, Parecista, Advogado, Professor, Consultor Jurídico.
Discurso do Dep.Arnaldo Faria de Sá em 15/09!
Deputado defende autonomia do Congresso na votação da PEC dos vereadores
Discurso do Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) no plenário da Câmara dos Deputados nesta terça-feira 15/09
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho repudiar as declarações do Ministro-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes. Data vênia, não pode S.Exa. se manifestar a respeito de um fato inconcreto, quando ainda nem havia sido provocado o Supremo Tribunal Federal.
Aliás, como era feito, o Ministro Presidente do TSE, Carlos Ayres Britto, o TSE não tem nada que se manifestar a esse respeito, porque a emenda constitucional promulgada está acima da decisão do TSE, aliás, esse mesmo TSE que tomou uma decisão outro dia, que agora vem ao Supremo, o mesmo Ministro, toma decisão no sentido inverso.Virou uma salada só.
Na verdade, eu acho que o Supremo tem que ter um pouco mais de respeito com esta Casa, até porque só caberá uma ADIN contra emenda constitucional, se ela ferir cláusula pétrea, o que não é o caso. Portanto, estão falando a destempo, de forma indevida, de forma equivocada, não é esse o seu papel. A independência dos Poderes tem que ser mantida.
Esta Casa tem a decisão de votar e decidir o que quer, independente da vontade, da manifestação de um Ministro do Supremo Tribunal Federal ou de Ministro do TSE.
Eu só estranho que, na mesma sessão em que foi votada em primeiro turno algo do interesse deles, eles não reclamaram, agora estão reclamando do que está sendo votado, que é interesse de toda a classe política, haja vista o resultado de 370 a 32.
Queria dizer ao Ministro Gilmar Mendes, que conheço, com todo o respeito, e ao Ministro Carlos Ayres Britto, que se continuarem nessa tomada de posição vou levantar a suspeição dos 2, na hora em que eventualmente for votada qualquer coisa, porque, se eles se antecipam em fato concreto, deverão se declarar como suspeitos na hora de votar matéria a esse respeito.
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Acho que cada momento no seu momento, o Executivo lá, o Judiciário lá, e o Legislativo aqui. Temos independência para decidir. Esta Casa, na próxima, semana terá a oportunidade de decidir, soberanamente, pela vontade democrática da maioria da população brasileira representada pelos seus Parlamentares, o que quer e aquilo que estará expresso na emenda constitucional.
Emenda constitucional não é para ser discutida pelo TSE, é para ser aplicada, e assim o será.
Obrigado, Sr. Presidente.
Dia 22 de setembro. Votação da PEC dos vereadores. Em segundo turno,
Isso mesmo dia 22/09 terça-feira à noite, faça já sua caravana.
