Domingo, 16 de julho de 2017.
Os cidadãos agora
podem utilizar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida como documento
de identificação.
A decisão do Conselho
Nacional de Trânsito (Contran), publicada em 29 de junho deste ano, atesta que
a validade se refere apenas à vigência da permissão para dirigir e dos exames
de aptidão.
O presidente do
Contran, Elmer Coelho Vicenzi, explicou que a proposta, coordenada pelo
Ministério das Cidades, partiu de dúvidas da população. "Foi observado que
havia opiniões divergentes na sociedade, pontos de vista conflitantes. A
população queria saber se a CNH vencida poderia valer como documento de
identificação. A questão então foi levada à consultoria jurídica", contou.
"Entendeu-se que
a CNH vale como documento de identificação, mesmo se vencida, afinal os vários
elementos de segurança, cerca de 28, dão confiabilidade à carteira."
Segundo o presidente,
não há prazo para a CNH ser usada como documento de identificação. "É uma
decisão que, acredito, favorece toda a sociedade. Acaba com uma controvérsia,
uma situação que ficava ao julgo das pessoas. Vantagem, a principal foi a
segurança jurídica", atesta.
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